POLICIAS BRASILEIRA

POLICIAS BRASILEIRA
- De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, a SEGURANÇA PÚBLICA, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - POLÍCIA FEDERAL; II - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; III - POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL; IV - POLÍCIAS CIVIS; V - POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
(*) § 1º - A POLICIA FEDERAL, INSTITUÍDA POR LEI COMO ÓRGÃO PERMANENTE, ESTRUTURADO EM CARREIREA, DESTINA-SE; A:
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998:"§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
(*) III - EXERCER AS FUNÇÕES DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA E DE FRONTEIRAS”:
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998:IV - exercer, com exclusividade, as funç e fronteiras;" ões de polícia judiciária da União.
(*) § 2º - A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE, ESTRUTURADO EM CARREIRA, DESTINA SE, NA FORMA DA LEI, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 DE JUNHO DE 1998:"§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."
(*) § 3º - A POLICIA FERROVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE, ESTRUTUEADO EM CARREIRA, DESTINA SE, NA FORMA DA LEI, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS FERROVIAS FEDERAIS.
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 DE JUNHO DE 1998:"§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais."
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 19,de 4 de junho de 1998:"§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na Forma do § 4º do artigo 39